10 de junho de 2016

RESSARCIMENTO DE IPI

As empresas industriais ou equiparadas à indústria têm direito ao crédito de IPI – Imposto sobre Produtos Industrializados, nas compras de matérias-primas e componentes usados na fabricação de seus produtos. Isto engloba também, as aquisições de empresas comerciais atacadistas, onde, conforme Art. 227 do RIPI/2010, os adquirentes podem se creditar de 50% do valor do imposto. Exemplo: Compra de material com alíquota de IPI DE 10% = R$ 1.000,00 X 10% = R$ 100,00 X 50% = R$ 50,00, portanto, pode-se creditar do valor de R$ 50,00 nesta compra específica. Estes créditos são compensados com o imposto gerado nas suas saídas tributadas, em razão da não-cumulatividade do referido tributo. Ocorre que, muitas vezes, as saídas ou vendas de alguns setores de atividades, são beneficiadas por algum dispositivo legal, ou melhor, ficam desobrigadas do pagamento deste imposto, acarretando um acúmulo de créditos na escrita fiscal destas Empresas. Estes saldos credores são passíveis de Ressarcimento, conforme normas estabelecidas pela Receita Federal do Brasil, onde este Órgão permite que os contribuintes enquadrados nesta situação, façam o pedido eletronicamente, através do Programa PER/DCOMP, que é a ferramenta disponibilizada no seu próprio site. Este procedimento, atualmente, é permitido somente ao fim de cada trimestre civil, ou seja, só após este período de saldo continuado, a empresa pode solicitar esta devolução. É sabido que o Fisco leva muito tempo para ressarcir este pleito, e, pasmem, sem correção alguma! Então, resta a alternativa de fazer a compensação com outros tributos federais, vencidos ou vincendos. Portanto, enquanto estes procedimentos não são fiscalizados e consequentemente deferidos, as Empresas têm esta opção de melhorar o seu fluxo de caixa, não deixando o dinheiro parado à espera da boa vontade da Receita Federal.
20 de abril de 2016
receita federal

ICMS Compartilhado

Desde 01 de janeiro de 2016, o empresariado brasileiro vem se defrontando com mais uma aberração do já caótico conjunto de normas do Sistema Tributário Nacional. O Convênio ICMS 93/2015, visando atenuar a “guerra fiscal” entre os Estados da Federação, criou um procedimento complexo e oneroso para os contribuintes. Trata-se do famigerado ICMS COMPARTILHADO, também conhecido como e-Commerce, ou seja, uma forma inovadora de recolhimento deste imposto, nas vendas interestaduais, onde o consumidor final não é contribuinte do ICMS.
14 de julho de 2015
contabilidade-empresarial

Como pagar o imposto Justo para sua empresa

Como é difícil ser empresário no Brasil! São inúmeros os tributos e cada um com as suas particularidades. Além dos Federais, temos os Estaduais, onde cada Unidade da Federação possui uma legislação própria. Sem contar os Municipais, onde cada Prefeitura adota normas diferentes e até divergentes.