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ICMS Compartilhado

receita federal

Desde 01 de janeiro de 2016, o empresariado brasileiro vem se defrontando com mais uma aberração do já caótico conjunto de normas do Sistema Tributário Nacional. O Convênio ICMS 93/2015, visando atenuar a “guerra fiscal” entre os Estados da Federação, criou um procedimento complexo e oneroso para os contribuintes. Trata-se do famigerado ICMS COMPARTILHADO, também conhecido como e-Commerce, ou seja, uma forma inovadora de recolhimento deste imposto, nas vendas interestaduais, onde o consumidor final não é contribuinte do ICMS.

Várias entidades já se insurgiram contra mais esta desastrosa medida do Fisco, que visa somente a satisfazer a sua sanha arrecadadora. Enquanto as ações judiciais vão se acumulando nos tribunais brasileiros e aguardamos a tão profetizada Reforma Tributária, temos que conviver com este descalabro e tentar minimizar o impacto na já difícil situação das empresas, como se não bastasse esta crise sem precedentes na economia do País.

É sabido que de forma liminar, as empresas enquadradas no Simples Nacional, foram excluídas de atender esta nova regulamentação, o que já é um considerável número de contribuintes que não terão que se preocupar em montar uma estrutura para lidar com este cenário.

As outras empresas, infelizmente, estão tendo muitas dificuldades para atender esta legislação, pois além do conhecimento das normas internas, ou seja, do Estado onde estão estabelecidas, estas agora, necessitarão saber de forma antecipada, o conjunto de normas que norteia a operação de venda no Estado do consumidor. Isto porque, de forma progressiva, as empresas têm que recolher o ICMS nas suas vendas interestaduais para não contribuintes, nos dois Estados ! : 60% para o Estado de origem e 40% para o Estado destinatário, isto durante o ano de 2016. Esta proporção será alterada,para que no ano vindouro de 2019, o recolhimento seja de 100% para o Estado consumidor.

Em resumo, a legislação prevê o seguinte quadro:
Em 2017: 40% para o Estado de origem e 60% para o Estado de destino.
Em 2018: 20% para o Estado de origem e 80% para o Estado de destino.
Em 2019: 100% para o Estado de destino.

Vale lembrar que anteriormente, o ICMS era cobrado e recolhido apenas no Estado de origem da mercadoria.

As empresas, para atenderem este inusitado procedimento, estão tendo de montar uma estrutura, que sem dúvida, acarretará ônus às suas delicadas situações financeiras, pois terão que contar com assessorias especializadas neste tributo, nas 27 unidades da Federação. Além da perda de tempo e burocracia, significa mais um entrave para a atividade produtiva deste combalido País.

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